Ela não apresentou defesa nos autos e foi multada em R$ 9.910,08, devido a remessa de documentação fora do prazo legal.
Também descumpriu o artigo 50, da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), face a não apropriação de encargos patronais no valor de R$ 78.887,60 e ausência de processos licitatórios referentes a aquisição de bens e serviços.
Por outro lado, o tribunal aprovou, com ressalva, a prestação de contas da Câmara Municipal de Óbidos de 2003, de José Barbosa da Silva.
Por falhas não sanadas, ele terá de recolher aos cofres públicos um total de multas de R$ 8.284,00.
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Câmara: suplentes querem mandato
Agência Câmara:
O presidente do Movimento de Defesa dos Vereadores (Modeve), João Batista de Araújo Rodrigues, disse há pouco, em audiência pública na Comissão Especial da PEC dos Vereadores (333/04), que já coletou a assinatura de 450 deputados e senadores favoráveis à aprovação de uma emenda constitucional que "corrija as distorções" da decisão do Tribunal Superior Eleitoral.
Em 2003, o TSE cortou 8,5 mil vagas nas câmaras de todo o País.
O movimento pelo qual responde Rodrigues representa 8,9 mil suplentes de vereadores que pedem seus mandatos de volta.
"Esse é um direito líquido e certo, queremos que nos devolvam nossos mandatos e não vamos desistir", disse.
Neste momento, a audiência está na fase dos debates. A reunião prossegue no plenário 8.
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Trairão pode ficar sem merenda
Trairão periga não receber recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) em 2006.
É que o município ainda não criou o seu CAE (Conselho de Alimentação Escolar).
Se não estiver com o CAE em funcionamento e regularizado quanto à prestação de contas, o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) fica impedido, por lei, de repassar os recursos.
Apenas 7 dos 143 municípios paraenses não possuem CAE. Entre eles, Trairão.
Fonte: TCM
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Cargill desafia Justiça
O Liberal:
Para não perder mais tempo, a multinacional americana Cargill terá de começar imediatamente a realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) na área do porto graneleiro instalado ilegalmente às margens do rio Tapajós, no município de Santarém, no oeste paraense.
E mais: o porto deveria estar fechado depois que o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região condenou a empresa a fazer o que deveria ter feito antes de se estabelecer no local.
Quem pensa dessa forma é o movimento ambientalista Greenpeace, que elogia a decisão judicial na qual o Estado do Pará, responsável pelo licenciamento do porto, foi condenado a promover a recuperação do dano ambiental que for comprovado na área.
A condenação havia sido decretada pelo juiz federal de Santarém, Fabiano Verli. A Cargill recorreu ao TRF da 1ª Região e perdeu novamente.
De acordo com André Muggiati, da campanha do Greenpeace na Amazônia, é inadmissível que o porto continue aberto agora que a empresa foi finalmente condenada a cumprir a lei brasileira. 'Chega da política do fato consumado', diz ele.
Desde sua instalação, argumenta, o porto da Cargill teve enormes impactos diretos e indiretos na região de Santarém. Dos 53 mil hectares de desmatamento na região em 2003 e 2004, a maior parte destinou-se ao plantio de grãos, configurando o porto da multinacional como um dos motores do desmatamento na região, com impactos ambientais continuados.
O movimento concorda com o entendimento do procurador-chefe do Ministério Público Federal (MPF) no Pará, Ubiratan Cazetta, para quem os estudos de impacto ambiental podem ou não levar ao fechamento do porto.
"Nossa luta junto com o MPF finalmente ganhou uma batalha importante com a condenação da Cargill a executar o estudo de impacto ambiental", emenda o padre Edilberto Sena, da Frente de Defesa da Amazônia. Essa sentença, salienta ele, "dá um ânimo novo a nossa luta em defesa da Amazônia e contra os crimes e criminosos da nossa região".
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Major enriqueceu no comando do BPM
O ex-comandante do 15° Batalhão da Polícia Militar, com sede em Itaituba, major Carlos Marcelo Lagoa de Souza, enriqueceu no exercício do cargo, utilizando-se da prática de vários crimes, principalmente de improbidade adminitrativa.
É o que consta nos autos do IPM (Inquérito Policial-Militar), aberto pela Corregedoria da PM em 2004, e concluído há poucas semanas.
As infrações cometidas pelo militar foram consideradas graves.
Uma comissão formada por três oficiais da corporação foi criada ontem para apurar as faltas funcionais do major. Dependendo delas, o ex-comandante poderá até ser expulso da PM.
A comissão é presidida pelo coronel Carlos Modesto da Cunha e tem como interrogador e relator o tenente-coronel Rolian Silva, ex-comandante do 3° BPM/Santarém.
De acordo com o IPM, Carlos Marcelo apropriou-se de dinheiro e outros bens, “públicos e particulares, dos quais tinha posse e detenção em razão do seu cargo, usufruindo e obtendo vantagens pessoais com a utilização desses bens”, para obter um patrimônio “incompatível com seus estipêndios”.
Ele teria utilizado PMs sob o seu comando para prestar serviços de segurança particular à empresa D’Gold, compra de ouro localizada na avenida Hugo de Mendonça, pertencente a Dirceu Frederico Sobrinho, atual secretário municipal de Mineração e Meio Ambiente de Itaituba.
Um dos pagamentos, feito em cheque pelo empresário, o oficial da PM teria comprado uma possante Mitsubshi, modelo L200, cor verde.
Outra denúncia comprovada foi a cobrança de propina feita pelo major a militares que ele destacava para atuar em regiões de garimpo.
PMs transferidos para essas áreas eram obrigados a enviar ao major valores em dinheiro ou o equivalente em gramas de ouro a título de gratificação.
Vários dos crimes praticados pelo oficial chegaram ao Ministério Público Militar do Pará através de denúncias feitas por esposas dos próprios militares do 15° BPM.
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