Documento datado no último dia 26 e assinado pelo procurador da República Renato Resende exige respeito à decisão.
- Diante das ponderações preliminares e considerando que o Ministério Público Federal tem como função essencial consagrada pela Carta Política de 1988 (Constituição) defender a ordem jurídica e zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos promovendo as medidas necessárias para a sua garantia, requisito de Vossa Excelência informações, sobre o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional o Transporte de Moto-Táxi no Brasil - escreveu Resende.
Se Maria não cumprir a decisão judicial, segundo o procurador, corre risco de responder por crime de responsabilidade (prevaricação).
Fonte: Jornal da Manhã/Rádio Rural
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Esta notícia, que pesquei no blog do Jeso, chamou minha atenção.
Lei é para se cumprir. E se é a Constituição, então, nem se fala. Para mudar, só com emenda constitucional e isso é algo muito complicado até quando é assunto de interesse da presidência da República. Imagine, em se tratando de interesse de gente da parte de baixo da pirâmide.
Conheço e até usei, diversas vezes, esse serviço de mototáxi, em Santarém. Quebra um galho e tanto. Para a parte da população que nunca tem dinheiro para pagar um táxi vai ser um duro golpe se esse serviço realmente acabar.
Alguém acredita que vai acabar mototáxi em Santarém e em qualquer outro lugar onde existe?
Claro que não vai acabar. O que vai ocorrer é que irão todos os mototaxistas licenciados para a clandestinidade. Hoje já existe um enorme número de ilegais em Santarém. Esse número só vai crescer e muito.
Na cidade de Tefé, onde estive ano passado, com uma população em torno de 70 mil habitantes, calculava-se que existiam 1.200 mototaxistas.
Com muita, mas com muita sorte, a classe dos mototaxistas pode se beneficiar de alguma boa vontade do Congresso Nacional, que é só quem tem condições de tornar esse serviço legal.
Jota Parente
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