Esta saui no Liberal de hoje
Nos últimos cinco dias, o Diário Oficial do Estado vem publicando extratos de dispensa de licitação saídos do gabinete da Secretaria Estadual de Saúde (Sespa) para a contratação de serviços destinados a pôr em operação o Hospital Regional de Santarém. A fundamentação legal apresentada é, em todos os casos, o inciso IV do artigo 24, da lei 8.666/93 - a chamada Lei Geral das Licitações.
O dispositivo que prevê a dispensa de procedimento licitatório em caso de 'emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, vedada a prorrogação dos respectivos contratos'.
Sob essa justificativa, o secretário estadual de Saúde, Halmélio Sobral, e o diretor administrativo e financeiro da Secretaria, Paulo Massoud, assinaram 21 extratos de dispensa em valor total superior a R$ 13,5 milhões e incluindo serviços que não podem ser considerados essenciais. É po caso, por exemplo, do contrato firmado com empresa de consultoria e marketing para 'auxiliar a Sespa na divulgação e implantação dos hospitais regionais de Santarém, Altamira e Redenção'. A empresa beneficiada com a dispensa de licitação foi a Conteúdo, cujo CNPJ sequer consta do extrato, mas que recebeu R$ 54 mil. Há casos, ainda, de contratos firmados por 12 meses, o que supera o prazo de 180 dias previsto pela lei.
O advogado Ismael Antônio de Moraes, especialista em Direito Público, diz que, no caso específico da dispensa de licitação para serviços de divulgação e marketing, 'trata-se de verdadeira excrescência'. 'Houve total desvio de finalidade da lei, porque este não é um serviço considerado essencial para o funcionamento do hospital. O Tribunal de Contas do Estado tem competência para suspender esse contrato, mesmo sem ação formal do Ministério Público', explica o advogado.
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Minha opinião: Não vou entrar no mérito da questão, pois esse é um assunto para especialista em direito, mas, O Liberal só faz a denúncia porque as tetas do governo do Estado estão ocupadas pelo grupo de comunicação rival (Diário).
Que o atual governo enrolou para inaugurar - de novo - o Hospitl Regional do Oeste do Pará, não há dúvidas e só colocou para funcionar depois de muita pressão. Mas, se esse material for realmente imprescindível, e desde que não tenha sido superfaturado, que venha para o HR do Oeste.
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