O Cartão Baruquita foi aprovado pela Câmara Municipal, no dia 11 de dezembro do ano passado, numa das últimas sessões ordinárias. O projeto de lei foi de autoria do Poder Executivo, encarado como uma grande possibilidade de transferência de votos para o prefeito Roselito Soares, que tentará a reeleição em outubro deste ano, embora seja intitulado como Programa de Transferência de Renda.
Se para a situação esse programa representa um grande alento, para a oposição o sentimento é diametralmente inverso. Causa preocupação quanto ao desequilíbrio no jogo político, pois em hipótese dá ao atual prefeito a oportunidade de fazer campanha flagrante com o dinheiro público e desperta em alguns a determinação de reagir contra isso.
O advogado Dudimar Paxiúba, principal liderança do Partido Comunista do Brasil (PC do B) é um dos que estão resolvidos a tomar providências contra o que ele considera uma ilegalidade, conforme declarou ao Jornal do Comércio.
“Eu vejo isso como uma escancarada ilegalidade. O prefeito criou o Cartão Baruquita, única e exclusivamente preocupado em agradar o eleitorado, uma vez que todos nós somos sabedores que 2008 é ano de eleição para prefeito municipal e o ele busca, por todos os modos e de qualquer forma melhorar sua imagem junto ao eleitorado com a criação, um tanto quanto extemporânea desse cartão. Minha preocupação maior é que houve conivência da Câmara de vereadores. Eu mesmo tive a preocupação de conversar com alguns deles, quando coloquei essa situação para eles, que a Câmara não poderia criar uma lei que gera despesas para o município, sem antes se preocupar com a previsão orçamentária. Ou seja: uma lei que crie despesas só pode entrar em vigor no ano seguinte à sua aprovação, depois que haja previsão no orçamento. Com o Cartão Baruquita não aconteceu isto. Tanto, que foi criado no final do ano, a toque de caixa e já em dezembro do mesmo ano, a Prefeitura, de maneira ilegal, iniciou o pagamento do Cartão Baruquita entregando os primeiros 500 cartões. E mesmo que o prefeito queira pagar agora a partir de 2008, ele está impedido por força de uma lei eleitoral que proíbe o início desse tipo de programa social com cunho eleitoreiro em ano de eleição. Portanto, a situação de ilegalidade do Cartão Baruquita tem que ser contestada em juízo. Nós, como cidadãos e integrantes de um partido político, o PC do B, vamos procurar reverter isso o Ministério Público, ou mesmo diretamente na Justiça, para que ela se manifeste diante dessa situação, suspenda a emissão de novos cartões e considere ilegais os que já foram expedidos até agora.
Eu soube que a meta do governo é chegar aos 3000 cartões em janeiro. Se acontecer, será o prosseguimento dessa ilegalidade por ferir a legislação eleitoral vigente. Houve uma modificação muito importante. Antes, o período observado para a implantação desse tipo de programa que visa a agradar, que busca, de alguma forma aliciar o eleitor, era de três meses antes da eleição. Agora, vale para todo o ano. Vale a partir do primeiro dia do ano eleitoral. Nesse caso, embora a lei municipal exista, ela não poderia, de modo algum, entrar em vigência num ano eleitoral, como é o caso de 2008. Se essa lei tivesse sido aprovada em 2006, a previsão orçamentária já estaria atendida em 2007 e assim a Prefeitura não estaria cometendo ilegalidade nenhuma.
Providências - Na condição de membro do PC do B, que faz uma oposição responsável, eu havia conversado com o líder do governo na Câmara, (vereador César Aguiar) colocando para ele minha preocupação quanto a isso. Ns ocasião ele me disse que iria reunir, até em caráter de urgência, para discutir isso com o prefeito. Ele ficou de me dar uma resposta. Só que em dezembro eu fui surpreendido já com a notícia da expedição dos primeiros 500 cartões. Nossa primeira providência é aguardar a chegada do promotor eleitoral para relatar a ele essa situação. Caso o Ministério Público não tome uma posição urgente, nós do PC do B, acredito que juntamente com outros partidos de oposição, vamos provocar o Judiciário para que o mesmo intervenha e impeça que o prefeito Roselito Soares continue praticando esse ato ilegal, de uso da máquina pública, desnivelando a disputa eleitoral”, disse Dudimar.
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