O Partido Social Cristão (PSC) acionou o Supremo Tribunal Federal
(STF) hoje (21) pedindo a suspensão de resolução do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar o
casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e converter a união estável
homoafetiva em casamento. O partido alega que o conselho cometeu “abuso
de poder” ao editar a norma, ultrapassando a discussão política sobre o
tema.
De acordo com o PSC, a resolução não pode ter validade sem passar
pelo processo legislativo, etapa em que a legenda poderá “exercer em
plenitude as suas prerrogativas legais e constitucionais” e se
manifestar “seguindo os princípios cristãos e estatutários que norteiam a
vontade de seus filiados e de seus congressistas”.
“Nas atribuições do Conselho Nacional de Justiça, não constam as
relativas ao processo legislativo, bem como o Conselho Nacional de
Justiça não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das
uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo, sem a existência
de legislação que defina tal situação, e assim agindo, o CNJ usurpa
atribuições dos membros do Congresso Nacional, e do Partido Social
Cristão (PSC), ora impetrante”, diz trecho do mandado de segurança.
Fonte: Agência Brasil
Segundo o PSC, o conselho não pode se valer da analogia entre a
situação de família prevista na Constituição e nas leis – que trata
sobre homens e mulheres – para aplicar o mesmo em relação a pessoas do
mesmo sexo. “A conclusão outra não poderá racionalmente chegar senão a
de que no universo das entidades familiares só tem cabimento a união
entre homem e mulher, ou seja, entre pessoas de diferentes sexos”,
destaca o texto.
O PSC informa ser “totalmente contrário a união entre pessoas do
mesmo sexo”, e diz que “sempre se posicionará neste sentido, no
exercício de suas prerrogativas legais, junto ao Congresso Nacional”
quando o assunto for discutido no Legislativo.
“Nosso entendimento é de que a decisão do CNJ foi desastrosa,
inconveniente e inconstitucional. Gerou uma grande insatisfação não
somente por parte de nossos filiados e parlamentares como também de
parcela majoritária da sociedade brasileira”, disse o vice-presidente do
PSC, Everaldo Pereira.
O relator do processo no STF é o ministro Luiz Fux.
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