O deputado federal Dudimar Paxipuba foi indicado como membro titular, para fazer parte da Comissão Especial da PEC 165/99 que cria novos municípios. Essa PEC altera o art. 18 da Constituição Federal, para acrescentar parágrafo excepcionando a criação de municípios oriundos de distritos distantes mais de 70 Km da sede. Além do mais, dispensa a exigência de aprovação de lei estadual e realização de estudo de viabilidade municipal para que sejam criados tais municípios. Três outras PECs que estão sendo analisadas conjuntamente e também foram acolhidas na CCJ tratam da definição de “população interessada”, no caso da criação de novos estados. A Constituição deixou essa conceito para ser regulamentado em lei complementar. A PEC 297/13, do deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), define como população diretamente interessada aquela formada pelos eleitores da área a ser emancipada, mesma definição da PEC 327/13, do deputado Lira Maia (DEM-PA). Já a PEC 525/02, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) exige que a consulta seja feita a toda a população do estado envolvido.
As propostas agora terão de ser analisadas pela comissão especial da Câmara criada para esta finalidade.
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