A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos, nesta quinta-feira (7), a proposta (PLP 221/12) que beneficia cerca de 450 mil micro e pequenas empresasde 142 atividades. Elas passarão a ter acesso ao Simples Nacional ou Supersimples, o sistema simplificado de tributos que unifica em um boleto único oito impostos federais, estaduais e municipais.
Logo após a sanção, o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, comemorou a mudança de conceito do Supersimples, que deixa de se basear na atividade profissional para focar apenas no faturamento do empreendimento. "O principal benefício foi a universalização do Simples. É o conceito de que o Simples não é aplicado única e exclusivamente por setor: tem que ser aplicado pelo porte da empresa", ressaltou.
Na prática, a lei beneficia todas as pessoas jurídicas que se enquadrem como microempreendedor, microempresas e pequenas empresas, com teto de receita bruta anual de R$ 3,6 milhões. Para o setor de serviços, foi criada uma nova tabela de alíquotas (16,93% a 22,45%) que varia de acordo com a atividade, como advocacia, corretagem, medicina, odontologia e psicologia, entre outras. (Agência Brasil)
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