O vereador Wescley Tomaz (PSC) deu entrada em um projeto para alterar a Lei Orgânica do Município. Hoje a matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para apreciação.Wescley propõe que o artigo 74 da LOM seja modificado para que seja adotado o critério da Emenda Impositiva na Lei Orçamentária, como já acontece em nível nacional depois que o Congresso aprovou a PEC do Orçamento Impositivo.
De acordo com os cálculos preliminares do vereador proponente, se isso for adotado, cada um dos vereadores terá direito a uma emenda entre R$ 100 e R$ 150 mil nos valores do hoje.
Para ser aprovada a emenda, haverá necessidade dos votos de dois terços dos quinze vereadores. Nove votos ao todo.
No Congresso Nacional a PEC do Orçamento Impositivo foi considerada uma conquista dos parlamentares, que não precisarão mais negociar com o governo para ver suas emendas liberadas.
É provável que mesmo boa parte dos vereadores da base do governo votem a favor, pois a matéria é do maior interesse deles.
Vale ressaltar, que no caso de aprovação pelos vereadores, a matéria não irá à sanção da prefeita Eliene Nunes. Será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara. Portanto, não existe possibilidade de veto, a não ser pelo plenário, que no caso, seria rejeição.
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