Sob protestos, foi aprovado nesta quarta (17), por 21 votos a 6, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) na comissão especial que analisa a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos; a votação durou quatro horas e meia; o resultado foi muito comemorado pelos integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública; por outro lado, manifestantes da UNE e Ubes, contrários à proposta, gritaram palavras de ordem e reiniciaram um apitaço no corredor das comissões; o texto prevê que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ocorra apenas nos casos de crimes hediondos, lesão corporal grave e roubo qualificado; segundo o texto, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos; PMDB, PSDB e DEM foram a favor da PEC; o diretor para as Américas da Human Rights Watch, Daniel Wilkinson, disse que "o voto da comissão é muito decepcionante".
247 - Sob protestos, foi aprovado nesta quarta-feira (17), por 21 votos a 6, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação ocorreu quatro horas e meia após o início da reunião. Foi aprovado também, em votação simbólica, um destaque do deputado Wewerton Rocha (PDT-MA) que aperfeiçoa a estrutura do sistema socioeducativo.
O resultado foi muito comemorado pelos integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Por outro lado, imediatamente após o anúncio da aprovação, manifestantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), contrários à proposta, voltaram a gritar palavras de ordem e reiniciaram um apitaço no corredor das comissões.
Bessa alterou o texto para prever que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ocorra apenas nos casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). Segundo o texto, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos.
Orientaram favoravelmente à redução da maioridade penal partidos como PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB, e foram contra PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB.
O diretor para as Américas da Human Rights Watch, Daniel Wilkinson, comentou a aprovação da proposta de redução da maioridade penal pela comissão especial da Câmara dos Deputados. “O voto da comissão é muito decepcionante. Se for aprovada, a emenda será um grande retrocesso para a proteção dos direitos das crianças no Brasil e só servirá para colocar em risco os esforços do país para reduzir a criminalidade. Nos Estados Unidos, um dos poucos países que trata adolescentes como adultos, vários estudos têm mostrado que processar e julgar adolescentes como adultos só aumenta as chances de cometerem novos crimes após sua libertação.”
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