O presidente Michel Temer sancionou
dia 18 de dezembro, a Lei 13.540/2017, que normatizou a Medida Provisória
789/2017 que trata da Compensação pela Exploração de Recursos Minerais.
A aprovação pelo Congresso e a
sanção presidencial foram muito comemoradas pela maioria dos prefeitos de
municípios que tem na mineração, a principal, ou uma das principais fontes de
receita.
Conforme disse o advogado e minerador
José Antunes ao blog, passada a euforia da comemoração, esses mesmos prefeitos
que comemoraram constarão na prática, que essa lei é um tiro no pé dos erários
dos municípios que acham que vão ter um grande aumento de repasse dessa
contribuição, assim como dos garimpeiros e das DTVMs, como ele explica.
“É exatamente isso. Naquela Medida Provisória
789/2017, que deu origem a essa lei, a Compensação Financeira pela Exploração
de Recursos Minerais (CFEM) continuaria em 0,20%. O presidente Temer vetou
aquele dispositivo e elevou a alíquota para 1,5%, que incidirá também no ouro produzido
nos nossos garimpos, a partir do dia 1º de janeiro de 2018.
O garimpeiro vai ter descontado 1,5%
da sua produção, na hora de vender o ouro para uma DTVM, em vez de 0,2, como
era até a sanção da Lei 13.540/2017. Some-se a isso, mais 1% de Imposto sobre
Operações Financeiras (IOF) e o imposto de renda, vai chegar a 5,5% de
incidência de impostos sobre ouro dos nossos garimpeiros.
Sabe o que vai acontecer? Vai
aumentar muito a lavagem de dinheiro que já existe por aí, praticada por essas
empresas que compram ouro e não recolhem nada de tributos, enquanto as DTVMs,
que recolhem, vão ficar muito prejudicadas porque a concorrência do mercado
clandestino vai tornar-se muito mais desleal. Então, o presidente Michel Temer
deu um tiro no pé dessas empresas que tem autorização do Banco Central para
comprar ouro, as DTVMs, e nas prefeituras dos municípios produtores de ouro.
Nós vamos ter uma informalidade enorme, aqui, no mercado de compra de ouro.
No caso específico de Itaituba, que
teve uma queda considerável na arrecadação dos tributos relativos ao ouro, do
ano passado para este ano, essa lei é uma tragédia. Não há o que comemorar. É
só esperar para ver o resultado catastrófico dessa lei, embora o presidente
Temer, de maneira equivocada, tenha dito com muito contentamento, que acredita
que esses municípios terão um aumento de arrecadação relativa à exploração
mineral de até 80%. Para a atividade garimpeiro não vejo isso poderá acontecer”,
afirmou o advogado José Antunes.
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