Davi Salomão: "Imóveis de Residenciais do Minha Casa, Minha Vida Não Pagam IPTU"

Semana passada, o prefeito Valmir Clímaco concedeu entrevista para falar à imprensa de Itaituba sobre a movimentação do vereador de oposição, Davi Salomão acerca de convencer o os moradores dos residenciais do programa Minha Casa, Minha Vida a não pagar IPTU.

          No entendimento do prefeito, conforme ele discorreu na entrevista, o vereador estaria defendendo uma ilegalidade que feriria a Constituição Federal, razão pela qual iria representar contra ele, na Justiça e na Câmara.

          Hoje, na seção ordinária da Câmara, Davi Salomão abordou essa questão, municiado de decisões judiciais que corroboram sua posição. Conforme ele afirmou, se tem alguém que está infringindo a Constituição Brasileira é o prefeito Valmir Clímaco.

          Davi desafiou Valmir a representar contra ele.

          O blog, com o intuito de melhor informar o leitor, pesquisou e encontrou a informação no site CONJUR, que detalha a decisão do STF sobre essa matéria.

IMUNIDADE RECÍPROCA

STF decide que imóveis de programa habitacional pela Caixa não pagam IPTU

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, nesta quarta-feira (17/10), que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Os ministros aplicaram ao caso a regra da imunidade recíproca entre entes federados.

"A Caixa Econômica Federal é empresa pública que, em essência, explora atividade econômica. Todavia, não restam dúvidas de que o patrimônio afetado à execução do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da CEF, sendo formado por recursos da União e voltado à prestação de serviço público e para concretude das normas constitucionais anteriormente descritas", argumentou o ministro Alexandre de Moraes.

O programa é destinado a oferta de casas populares à população que tem renda de até R$ 1,8 mil por mês. Para o relator do caso, ao não estar caracterizada a ocorrência de atividade comercial, a imunidade não provoca desequilíbrio à livre iniciativa ou à concorrência entre entes privados.

"Esses bens imóveis, bem como seus frutos e rendimentos de patrimônio, não se comunicam com o patrimônio da empresa pública”, pontuou o relator. Ele foi acompanhado pela maioria dos colegas, ficando vencido o ministro Marco Aurélio. Para ele, a Caixa atua mediante remuneração e é a proprietária dos imóveis.

O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso da Caixa, que foi condenada em 2ª instância a pagar o tributo ao município de São Vicente (SP). De acordo com o banco, a Constituição garante a imunidade tributária de impostos entre o governo federal e dos estados. Além disso, os advogados da Caixa alegaram que os imóveis pertencem ao patrimônio do fundo, que é da União, e não tem objetivo de exploração econômica.

O Plenário estipulou, para repercussão geral, a tese segundo a qual “os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’ da Constituição Federal”.

O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é promovido pelo Ministério das Cidades e tem a Caixa como banco financiador. Após a compra do terreno e construção das habitações, os imóveis são arrendados para os participantes do programa com opção de compra ao final do contrato. (Conjur)