Falta de fiscalização abre caminho para que garimpos de fachada sejam utilizados para especulação e crimes

 O cardápio de facilidades que o Brasil oferece para os criminosos comercializarem ouro ilegalmente é extenso e variado. Além de poderem enganar a fiscalização com apenas uma caneta esferográfica, como alertou o Ministério Público Federal (MPF) à Justiça (confira a notícia), o país proporciona que os fraudadores possam registrar, como área de origem do minério extraído ilegalmente, qualquer uma das milhares de lavras com exploração autorizada, mesmo que o prazo para exploração tenha vencido sem que os trabalhos tenham sido iniciados, ou que a prestação anual de contas ao governo registre produção nula ou incompatível com a indicada em notas fiscais.

A receita para tanta tranquilidade concedida às organizações criminosas é simples: falta total de informatização do sistema de controle, falta total de fiscalização e uma legislação ultrapassada, que desconsidera a entrada, nesse ramo econômico, das empresas de mineração de escala industrial.

E, ao ser negligente em fiscalizar o uso das permissões de lavras garimpeiras e a produtividade dessas lavras, o país incentiva o crescimento de um mercado de especulação com essas autorizações. Como essas permissões são negociáveis, como não há limite para o número de permissões que uma empresa ou uma pessoa podem ter, e como as lavras não são fiscalizadas, especuladores buscam obtê-las em massa, apenas para revendê-las.

Por isso, o MPF pediu à Justiça que obrigue a Agência Nacional de Mineração (ANM) a cancelar todas as Permissões de Lavra Garimpeiras (PLGs) com prazo de exploração vencido e as PLGs cujos relatórios anuais de produtividade não tenham sido apresentados ou que não tenham informado a produção efetiva da lavra.

Só na bacia do Tapajós são comercializadas ilegalmente 30 toneladas de ouro por ano – R$ 4,5 bilhões em recursos não declarados –, seis vezes mais que o comércio legal na mesma região, segundo informações apresentadas pela ANM em audiência pública realizada em abril deste ano na Câmara dos Deputados. E esse número também pode ser bastante maior, tendo em vista que o descontrole sobre a cadeia econômica do ouro não permite que exista a garantia de uma mínima margem de acerto nas projeções sobre o volume de minério comercializado ilegalmente.

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação