A regulação foi aprovada após dois anos. Começou a tramitar em 2019. A autoria é do deputado Silas Câmara (Republicanos- AM). Pela lei, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) deve instituir uma tarifa de uso do sistema das distribuidoras, que envolve cabos, postes e transformadores.
As distribuidoras de energia alegam que o consumidor que instala um sistema de energia solar utiliza a estrutura da rede para armazenar a energia excedente, que é utilizada quando as placas não estão gerando energia, como no período da noite. Mas essa mesma energia gerada pelo consumidor é comercializada pela distribuidora, que nada paga pela geração.
O valor da tarifa não consta no projeto e deverá ser definido na regulamentação. Hoje os consumidores que produzem sua própria energia, como a energia solar através de placas fotovoltáicas, pagam apenas pela energia recebida da concessionária, o que reduz drasticamente o valor da conta de luz
Na prática, quem decidir gerar a própria energia elétrica terá que utilizar a infraestrutura de transmissão da concessionária e pagar pelo “serviço”
Essa cobrança deve começar a ser feita a partir de 2045 para aqueles que já produzem energia e para aqueles que começarem em até 12 meses após a publicação da lei. Os novos consumidores terão as cobranças feitas aos poucos a partir de 2023 e em 2029 com todos os encargos aplicados.
O engenheiro ambiental e de energias renováveis Michael Vieira diz que essa cobrança existe em países desenvolvidos, mas que no Brasil ainda é baixa a procura por uso de energia renovável e a medida pode inibir novos investidores.
Dados do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), de julho deste ano, mostram que a energia solar representa 2% da matriz elétrica brasileira. A expectativa é que deve atingir 2,9% até o fim deste ano.
“Eu já perdi clientes porque a medida causa insegurança. O projeto não diz que taxa será cobrada pela Aneel, então o cliente coloca um pé atrás na hora de investir na energia fotovoltáica”, diz Vieira.
O engenheiro mecatrônico e diretor da empresa Criteria Energia, Jhordan Dias, avalia que a nova cobrança é negativa para produtores próprios e que, a partir das cobranças, terá que repensar seu modelo de venda para convencer os clientes de que ainda é lucrativo aderir ao sistema.
“Ficou mais difícil vender, teremos que ver como repassar isso para o cliente de forma menos brusca, reduzindo o preço ou encontrando melhores formas de parcelamento. Vai impactar com certeza, mas eu percebo que a conta anterior não estava fechando para as distribuidoras”, explicou.
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