A decisão da corte ocorre no momento em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) amplia insinuações golpistas, ataques às urnas e promete contratar uma auditoria privada que pode, segundo ele, "complicar" o tribunal antes da eleição.
O TSE nega de forma assertiva 3 das 7 sugestões dos militares e diz que o restante já está em prática, ou seja, que não há o que mudar.
Em ofício enviado aos membros da CTE (Comissão de Transparência Eleitoral), órgão que tem uma cadeira para as Forças Armadas, o presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, reafirma que o pleito deste ano terá segurança.
"A Justiça Eleitoral tem historicamente assegurado a realização de eleições íntegras em nosso país. O êxito e a credibilidade conquistados pela instituição nesta tarefa maior de promoção da democracia firmam esta Justiça especializada como verdadeiro patrimônio imaterial da sociedade brasileira", afirmou Fachin.
Bolsonaro disse, na última semana, que o tribunal deveria "agradecer" ao Ministério da Defesa pelas propostas e "tomar providências".
Na resposta divulgada nesta segunda, a equipe do TSE aponta que as Forças Armadas confundem "conceitos" e erram cálculos ao apontar risco de inconformidade em testes de integridades das urnas.
O tribunal rejeita alterar, na eleição deste ano, a forma de seleção das urnas que vão passar por este tipo de auditoria, apesar de reconhecer que a escolha pode mudar nos próximos pleitos.
O TSE ainda repete que não há "sala secreta" de totalização dos votos, um argumento repetido, sem provas, pelo presidente Bolsonaro.
A equipe da corte eleitoral reafirma que já há mecanismos de reação caso alguma irregularidade na contagem dos votos seja detectada.
Em fevereiro, o TSE publicou em seu site documento com respostas a uma série de questionamentos das Forças Armadas. Depois disso, os militares enviaram, fora do prazo, segundo a corte, outras sete propostas.
O ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, e Bolsonaro cobraram na última semana a divulgação destes documentos.
Procurada, a Defesa não se manifestou sobre a manifestação da corte eleitoral. Também não divulgou a íntegra dos questionamentos feitos ao tribunal.
No ofício enviado à comissão, Fachin disse que o TSE "manterá a sua firme atuação voltada a garantir paz e segurança nas eleições, a aprimorar o processo eleitoral, a propagar informações de qualidade".
O magistrado ainda afirma que o tribunal eleitoral irá "exortar o respeito ao resultado das eleições como condição de possibilidade do Estado de Direito Democrático e de uma sociedade livre, justa e solidária, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil".De forma resumida, as Forças Armadas haviam feito propostas sobre sete assuntos, que foram respondidas pelo TSE:
1) Sobre o nível de confiança do teste de integridade
Os militares apontaram baixo nível de confiança no teste de integridade das urnas e pediram para readequar a quantidade de urnas para a análise. Também recomendaram a elaboração de dois planos amostrais para o teste, um para as eleições federais e outro para as estaduais.
O TSE negou este pedido, afirmando "que já houve substancial aumento da amostra de urnas sujeitas ao teste de integridade nas eleições de 2022, trabalhando-se hoje com um nível de confiança superior a 99%".
A equipe do tribunal avaliou que é aceitável a ocorrência de "inconformidade igual a 0,01%" nas urnas, mas que a Defesa "pressupõe, equivocadamente, a probabilidade de ocorrência de inconformidade igual a 50%".
Ainda afirma que "o documento das Forças Armadas confunde os conceitos de erro amostral e risco de amostragem, ao supor que um nível de confiança de 95% deveria ter um erro amostral de 5%, e que um nível de confiança de 96% deveria ter um erro amostral de 4%".
2) Processo de amostragem aleatório para seleção de urnas que compõem o teste de integridade
Os militares pediram, e o TSE negou que fosse feita por sorteio a seleção das seções que serão analisadas no testes de integridade. A regra atual permite que entidades fiscalizadoras, como partidos políticos e os próprios militares, façam a escolha destas urnas para a análise.
O TSE afirma que a proposta não é inviável e pode ser adotada em eleições futuras.
Mas rejeitou a alteração para o pleito deste ano, por entender que esta medida deveria passar por discussões de entidades fiscalizadoras, "uma vez que implicaria na supressão de um direito que lhes foi reconhecido, em prol da efetividade e da transparência do processo eleitoral de 2022, já consolidado".
3) Totalização com redundância pelos TREs
Os militares pediram para ser mantido o método de totalização dos votos nos TREs, o que o tribunal disse que já é feito. "De posse dos boletins de urna que saem das urnas eletrônicas, qualquer pessoa ou instituição pode fazer suas totalizações, e isso já é feito", disse ainda o TSE.
"A análise [da Defesa] deixa de considerar que a centralização [no TSE] foi somente de equipamentos, sem que se tenha promovido qualquer mudança no arco de competências das diversas instâncias jurídicas envolvidas no processo", afirmou o tribunal.
O TSE ainda repete que "não existem salas secretas [de totalização dos votos], tampouco a menor possibilidade de alteração de votos no percurso".
4) Fiscalização e auditoria
Os militares afirmaram que o TSE, ao não distinguir os termos "auditoria" e "fiscalização" na legislação, "deixa, por conta disso, de prever uma auditoria independente do processo eleitoral".
O TSE afirmou que já há possibilidade ampla de auditoria e que, por isso, "considera-se que a sugestão já se encontra hoje incorporada aos procedimentos".
5) Inclusão de urnas modelo UE2020 no Teste Público de Segurança
As Forças Armadas sugeriram que sejam incluídas no testes públicos de segurança (TPS) as urnas eletrônicas o modelo de 2020, as quais serão utilizadas neste ano.
O tribunal afirma que o modelo atual tem arquitetura de segurança compatível com a urna de 2015, que passou por este tipo de teste, e que "possui também aprimoramentos importantes que a torna mais segura do que o modelo 2015 e anteriores".
Afirma ainda que a urna passa por outros tipos de testes e que "entende-se que qualquer ataque à UE2020 seria mais improvável de ter sucesso que o modelo 2015".
6) Procedimentos normativos para a hipótese de verificação de irregularidade em teste de integridade
As Forças Armadas cobram melhor forma, divulgada de forma antecipada, de resposta à possível irregularidade encontrada no teste de integridade das urnas. Afirma que as reações hoje previstas são "insuficientes".
O TSE afirma que segue estudando o tema para eventual aprimoramento, mas que as regras eleitorais já contemplam respostas, como conferência das digitações das cédulas divergentes.
"Caso verificada alguma inconsistência nos testes de integridade, a qual não seja solucionada pela contagem dos votos ou pelos registros de filmagem, caberá à juíza ou ao juiz eleitoral adotar as providências e investigações necessárias para elucidar a questão", afirma o TSE.
7) Duplicidade entre abstenção e voto
Os militares pediram divulgação de relatório de abstenções e dos dados dos óbitos entre eleitores registrados.
O TSE negou o pedido. Disse que as entidades fiscalizadoras já podem atuar se houver indício de fraude.
"Pondera-se ainda que, caso acatadas as sugestões em tela, poder-se-á desrespeitar os princípios da adequação e da necessidade, previstos no art. 6º, incisos II e III, da Lei nº 13.709/2018, cognominada, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD", disse o TSE.
Mas rejeitou a alteração para o pleito deste ano, por entender que esta medida deveria passar por discussões de entidades fiscalizadoras, "uma vez que implicaria na supressão de um direito que lhes foi reconhecido, em prol da efetividade e da transparência do processo eleitoral de 2022, já consolidado".
3) Totalização com redundância pelos TREs
Os militares pediram para ser mantido o método de totalização dos votos nos TREs, o que o tribunal disse que já é feito. "De posse dos boletins de urna que saem das urnas eletrônicas, qualquer pessoa ou instituição pode fazer suas totalizações, e isso já é feito", disse ainda o TSE.
"A análise [da Defesa] deixa de considerar que a centralização [no TSE] foi somente de equipamentos, sem que se tenha promovido qualquer mudança no arco de competências das diversas instâncias jurídicas envolvidas no processo", afirmou o tribunal.
O TSE ainda repete que "não existem salas secretas [de totalização dos votos], tampouco a menor possibilidade de alteração de votos no percurso".
4) Fiscalização e auditoria
Os militares afirmaram que o TSE, ao não distinguir os termos "auditoria" e "fiscalização" na legislação, "deixa, por conta disso, de prever uma auditoria independente do processo eleitoral".
O TSE afirmou que já há possibilidade ampla de auditoria e que, por isso, "considera-se que a sugestão já se encontra hoje incorporada aos procedimentos".
5) Inclusão de urnas modelo UE2020 no Teste Público de Segurança
As Forças Armadas sugeriram que sejam incluídas no testes públicos de segurança (TPS) as urnas eletrônicas o modelo de 2020, as quais serão utilizadas neste ano.
O tribunal afirma que o modelo atual tem arquitetura de segurança compatível com a urna de 2015, que passou por este tipo de teste, e que "possui também aprimoramentos importantes que a torna mais segura do que o modelo 2015 e anteriores".
Afirma ainda que a urna passa por outros tipos de testes e que "entende-se que qualquer ataque à UE2020 seria mais improvável de ter sucesso que o modelo 2015".
6) Procedimentos normativos para a hipótese de verificação de irregularidade em teste de integridade
As Forças Armadas cobram melhor forma, divulgada de forma antecipada, de resposta à possível irregularidade encontrada no teste de integridade das urnas. Afirma que as reações hoje previstas são "insuficientes".
O TSE afirma que segue estudando o tema para eventual aprimoramento, mas que as regras eleitorais já contemplam respostas, como conferência das digitações das cédulas divergentes.
"Caso verificada alguma inconsistência nos testes de integridade, a qual não seja solucionada pela contagem dos votos ou pelos registros de filmagem, caberá à juíza ou ao juiz eleitoral adotar as providências e investigações necessárias para elucidar a questão", afirma o TSE.
7) Duplicidade entre abstenção e voto
Os militares pediram divulgação de relatório de abstenções e dos dados dos óbitos entre eleitores registrados.
O TSE negou o pedido. Disse que as entidades fiscalizadoras já podem atuar se houver indício de fraude.
"Pondera-se ainda que, caso acatadas as sugestões em tela, poder-se-á desrespeitar os princípios da adequação e da necessidade, previstos no art. 6º, incisos II e III, da Lei nº 13.709/2018, cognominada, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD", disse o TSE.
Nenhum comentário:
Postar um comentário