AMEPA se manifesta contra a PEC que possibilita cassação de decisões do Supremo pelo Legislativo.

A Associação do Magistrados do Estado do Pará – AMEPA vem a público manifestar sua mais completa objeção à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende atribuir ao Congresso Nacional a faculdade de invalidar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), afrontando a insubmissão do Judiciário e a simetria entre os Podres da República.

A moção legislativa a ser submetida à deliberação dos Congressistas brasileiros, ao pretender conferir aos membros das duas casas legislativas nacionais alçada para cassar decisões do STF, se constitui em manifesta agressão às garantias constitucionais da Magistratura, instituídas para assegurar a todos os cidadãos brasileiros o respeito aos seus direitos fundamentais.

 

O Estado democrático de Direito não subiste sem a separação, a independência e harmonia entre os Poderes da República, que está inscrita na Carta Política de 1998 como Cláusula Pétrea, insuscetível de ser suprimida por Proposta de Emenda Constitucional, como ambiciona a desarrazoada proposição legislativa, que não merece e não deve prosperar.

 

A garantia constitucional que confere ao STF a prerrogativa de ser a última instância no julgamento das decisões que profere em processos e ações de sua exclusiva competência, é o principal meio do ordenamento jurídico para a realização da segurança jurídica no Estado Constitucional de Direito no âmbito da tutela jurisdicional.

 

Deste modo, modificar essa garantia constitucional sobranceira, como a imutabilidade das decisões finais do STF, é colocar o Estado Constitucional de Direito sob o risco do arbítrio e da discriminação, na medida em que não é dado ao legislador corromper ou limitar essa garantia, sob pena de fazer ruir o próprio princípio do Estado Democrático de Direito e sua separação de poderes.

 

Diretoria Executiva.

Jobson Marinho analista