Já existe uma lei em vigência, fruto de uma discussão de representantes de alguns aplicativos com a Procuradoria Geral do Município, que disciplina a matéria.
Ocorre que João de Barros foi procurado por donos de veículos de outros aplicativos, que não satisfeitos com as exigências da lei em vigor, querem que ela seja revogada para dar lugar a uma mais branda, que se for aprovada do jeito que está, em vez de disciplinar, pode bagunçar o coreto.
Na condição de líder da bancada (que é praticamente toda a Câmara), o vereador Peninha explicou para a reportagem do blog como está esse imbróglio...
“Essa questão já tinha sido superada, até porque ano passado foi apresentado um projeto por mim, de comum acordo com a Procuradoria Geral do Município, com a participação de alguns aplicativos para a construção do PL. Foi aprovado e o prefeito sancionou a lei.
Para minha surpresa, nesse início de mandato, um colega vereador (João de Barros), que de acordo com representantes de alguns aplicativos, está tentando mudar a lei que está em vigor. Querem uma lei mais branda, que isenta de uma série de obrigações que fazem parte da legislação federal, o que é inconstitucional.
Nós colocamos aqui, que essa lei dos aplicativos existe no Brasil inteiro. Nós não podemos deixar de observar uma lei maior. E nós não podemos fazer uma lei para beneficiar uns e prejudicar outros.
É inadmissível que se proponha transporte por aplicativo em caminhonetes, mas, está aí nessa proposta de projeto de lei. Ah, mas é para fazer linha para o interior.
Ora, aí não é mais transporte de passageiros por aplicativo dentro dos parâmetros estabelecidos na legislação federal, que trata de modalidade urbana. Aí esculhamba o negócio. Eu atribuo a isso, à falta de experiência de alguns colegas que estão começando seus mandatos”, disse Peninha.
O líder da bancada governista (e até agora ninguém se apresentou como de bancada de oposição) ainda chamou atenção para a grande possibilidade do prefeito vetar integralmente um projeto de lei do jeito que está sendo montado.
Jota Parente
