Também sofreram a mesma condenação os ex-secretários de Estado Alberto Beltrame e Peter Cassol (adjunto), o ex-assessor da Governadoria Leonardo Nascimento, a diretora do Departamento de Administração e Serviços da Sespa Cíntia de Santana Andrade Teixeira, a gerente de compras da Sespa Ana Lúcia de Lima Alves, a SKN do Brasil e seus representantes André Felipe de Oliveira da Silva, Márcia Velloso Nogueira e Felipe Nabuco dos Santos.
A decisão se deu em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido de indenização por danos morais coletivos e medidas cautelares de afastamento do cargo público, indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário e fiscal, movida pelo Ministério Público do Estado do Pará, por atos perpetrados no processo de contratação n.º 2020/257432, para a aquisição de 1.600 bombas de infusão, no valor de R$8,400 milhões.
A Polícia Federal (PF) prendeu na noite desta terça-feira o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após o parlamentar ter divulgado um vídeo no qual proferia ataques e ofensas aos ministros da corte. Como O GLOBO mostrou, Silveira fez apologia a agressões físicas contra os ministros e defendeu a "destituição" deles.
Silveira é investigado no inquérito dos atos antidemocráticos, que apura a organização e realização de manifestações com ataques ao Legislativo e ao Judiciário, e também no inquérito das fake news, que apura ataques aos ministros da corte.
Em sua página em uma rede social, o parlamentar relatou: "Polícia federal na minha casa neste exato momento com ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes".
A prisão ocorreu por flagrante delito por crime inafiançável e foi determinada de ofício pelo ministro dentro do inquérito das fake news — ou seja, sem pedido da PF ou da Procuradoria-Geral da República (PGR).
"As condutas criminosas do parlamentar configuram flagrante delito, pois verifica-se, de maneira clara e evidente, a perpetuação dos delitos acima mencionados, uma vez que o referido vídeo permanece disponível e acessível a todos os usuários da rede mundial de computadores, sendo que até o momento, apenas em um canal que fora disponibilizado, o vídeo já conta com mais de 55 mil acessos", escreveu Moraes na decisão.
O ministro classificou como "gravíssimas" as declarações do deputado. "Não só atingem a honorabilidade e constituem ameaça ilegal à segurança dos ministros do Supremo Tribunal Federal, como se revestem de claro intuito visando a impedir o exercício da judicatura, notadamente a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de Direito", escreveu. Moraes também determinou que a plataforma YouTube bloqueie imediatamente o vídeo publicado pelo deputado.
Na decisão, Moraes descreve que as condutas do parlamentar podem configurar crimes contra a honra do Poder Judiciário e outros crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, como "tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União" ou "fazer e mpúblico propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social".
Nos bastidores do Supremo, o clima era de revolta com as declarações do parlamentar. Por isso, o ministro Alexandre de Moraes agiu para dar uma rápida resposta ao caso.
Discurso de ódio
Um dos trechos mais agressivos do vídeo publicado pelo parlamentar é quando ele diz que gostaria de ver ministros da corte "na rua levando uma surra".
— Por várias e várias vezes já te imaginei (Fachin) levando uma surra. Quantas vezes eu imaginei você e todos os integrantes dessa corte aí. Quantas vezes eu imaginei você, na rua levando uma surra.
O que você vai falar? Que eu tô fomentando a violência? Não, só imaginei. Ainda que eu premeditasse, ainda assim não seria crime, você sabe que não seria crime. Você é um jurista pífio, mas sabe que esse mínimo é previsível. Então qualquer cidadão que conjecturar uma surra bem dada nessa sua cara com um gato morto até ele miar, de preferência após a refeição, não é crime — afirmou Silveira.
Fonte: O Globo
No final da manhã da segunda-feira 8, desembargadores do Tribunal de Justiça do Pará decidiram, por unanimidade, que o acordo firmado entre o governo do Estado e a empresa SKN para o ressarcimento dos valores da compra de respiradores que não puderam ser utilizados foi lícito e atendeu aos interesses da população paraense.
A audiência foi realizada por videoconferência com todas as partes envolvidas no processo por volta das 11 horas da manhã. Na decisão colegiada, em segunda instância, o relator do processo, Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, concordou com os argumentos da defesa do Estado, feita pela Procuradoria-Geral do Estado, e disse que “não vislumbra prejuízo ao erário de forma a desfazer o acordo cumprido”. A desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento e o desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto seguiram o voto do relator.
A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado que questionava o valor ressarcido pela empresa e os danos morais supostamente causados pela devolução da compra feita pelo governo do Estado, no mês de março de 2020.
Em defesa, a Procuradoria-Geral do Estado convenceu a corte de que a ação rápida do governo do Estado garantiu o ressarcimento dos valores em tempo célere para que os recursos pudessem ser usados em outras iniciativas de combate à covid-19.
O procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer, explicou que o contrato firmado pelo governo do Pará com a empresa SKN somava o valor de R$ 50,4 milhões para compra de respiradores, com previsão de pagamento antecipado de R$ 25,2 milhões – valor que foi totalmente devolvido aos cofres públicos no prazo de 15 dias em uma ação rápida, após a comprovação de que as máquinas enviadas não teriam performance eficiente para tratamento do novo coronavírus. Além disso, por conta de deflação econômica do período, o valor integralmente pago foi vantajoso financeiramente também para o Estado.
Ressarcimento
“Hoje, o Tribunal de Justiça do Pará, através dos seus desembargadores da Turma de Direito Público, definiu que o acordo firmado pela Procuradoria-Geral do Estado, pelo governo do Pará, com a empresa que vendeu os respiradores que não puderam ser usados para tratamento de covid, atendeu ao interesse público, previu o ressarcimento integral e imediato desses valores e esses valores puderam ser utilizados para outros projetos de enfrentamento da pandemia: abertura das policlínicas, a policlínica itinerante, o funcionamento do Hospital Abelardo Santos como pronto-socorro de covid, contratação de médicos cubanos, abertura de hospitais de campanha, enfim, diversas iniciativas do governo do Estado do Pará que puderam ser efetivadas também por conta desses valores que foram rapidamente repostos ao Estado do Pará”, explicou Ricardo Sefer.
Bloqueio das contas
Na época, após constatar que os equipamentos haviam chegado sem a função “PEEP”, específica para tratamento de Covid-19, e que não haveria tempo hábil de instalação dessa função, o Governo do Pará, por meio da Procuradoria Geral do Estado, pediu à justiça o bloqueio das contas da empresa para garantir o total ressarcimento do valor já pago aos cofres públicos.
“Hoje, o judiciário reconheceu que a compra dos respiradores não trouxe um centavo de prejuízo financeiro ao Estado, ao contrário, reconheceu que ação efetiva, rápida, célere do governo do Estado foi essencial para que este valor pudesse ser utilizado nas diversas outras iniciativas que este governo vem fazendo pela defesa da saúde da população paraense. Nós ficamos muito felizes com o resultado do julgamento, tínhamos e temos a segurança que a conduta adotada pela Procuradoria Geral do Estado é a que melhor atende o interesse do cidadão paraense”, finalizou o Procurador.
Fonte: O Liberal
Comentário do blog: É tão difícil ter notícia desse gênero no Brasil, da absolvição de políticos de acusações de mau uso do dinheiro público, que merece destaque essa informação.
De acordo com o MP, a nomeação de dez médicos pelo prefeito para o cargo de Gerente de Projetos, por meio da médica Ilcilene de Paula da Silva, com a participação da Secretária Municipal de Saúde, Shadia Fraxe, e do assessor Djalma Pinheiro Pessoa Coelho configurou a prática de falsidade ideológica e peculato do chefe do executivo municipal, que teria como objetivo beneficiar o grupo. Ressalta, ainda, que a nomeação dos profissionais foi realizada nos dias 18 e 19 de janeiro, "no acender das luzes da vacinação".
No documento, o MP avalia que houve outras irregularidades, como a remuneração dos profissionais nomeados para o cargo ser superior à faixa salarial determinada para médicos no município. Os contratados, com carga horária de 24 horas, têm ganhos de R$ 9 mil, enquanto médicos temporários da cidade, com carga horária de 20 horas semanais, recebem menos de R$ 7 mil. Essa diferença, para o ministério público, configura crime de peculato.
No documento, o MP afirma que as médicas Gabrielle e Isabelle Kirk Lins revelaram que as contratações se dariam, inicialmente, por meio de pessoa jurídica, o que é ilegal, fornecida pelo médico e assessor Djalma Pinheiro Pessoa Coelho, que possui ligação com empresas prestadoras de serviços de saúde, em que ele e a Secretária de Saúde, Shadia Fraxe, são sócios. Porém, diante da fragilidade do "esquema", optou-se pela contratação como Gerente de Projetos.
O MP cita que "o cargo de Gerente de Projetos não é vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, mas, na verdade, ao Chefe do Executivo. Aponta, igualmente, que tal ação expõe o Erário Municipal a prejuízos, vez que pode suscitar o ajuizamento de pleitos referentes à equiparação de remuneração" e que a contratação dos médicos "deu-se em evidente hipótese de beneficiamento do seleto grupo, composto por pessoas com "ligações políticas e econômico-financeiras de apoio político e eleitoral ao atual prefeito".
Na denúncia, o MP conclui que a "omissão na planificação e execução da vacinação, com a transparência de rigor, indica a utilização dolosa das vacinas, vez que estariam sendo desviadas para atender a interesses particulares, e não públicos, situação apta a configurar a prática de ilícitos penais, pelo Prefeito de Manaus, em conjunto com a alta cúpula da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa)".
Em nota, o prefeito de Manaus se disse "profundamente indignado com a atuação ilegal e arbitrária de membros do Gaeco" e que ingressará com "medidas cabíveis contra os responsáveis".
O órgão também pede também o afastamento do subsecretário de Gestão de Saúde, Luís Cláudio de Lima Cruz, dos assessores da Secretaria Municipal de Saúde: Djalma Pinheiro Pessoa Coelho, Stenio Holanda Alves e Clendson Rufino Ferreira, além de requerer a apuração da prática do crime de Peculato pelos 10 médicos nomeados.
A Justiça Estadual, por meio do desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), José Hamilton Saraiva dos Santos, rechaçou o pedido dizendo que não a compete a julgá-lo, remetendo-o para o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1). Em nota, o Gaeco protesta contra a rejeição dos pedidos de prisão pela Justiça Estadual.
A nota informa ainda que o MPE encaminhou a decisão do Tribunal Estadual ao Procurador-Geral de Justiça para a adoção de medidas judiciais por acreditar na ilegalidade da decisão do desembargador.
Fonte: Liege Albuquerque e Luiz Carlos Pavão - AE
O Ministério Público (MP) Eleitoral no Pará enviou na segunda-feira (25) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedido de cassação do governador do estado, Helder Barbalho (MDB), e do vice-governador, Lúcio Vale (PL), por abuso de poder econômico e utilização indevida dos meios de comunicação social na campanha eleitoral de 2018, inclusive com a disseminação de fake news.
Pelas mesmas ilegalidades, o MP Eleitoral pediu a decretação de inelegibilidade, por oito anos, do governador, do vice-governador, e de sócios, proprietários e dirigentes da Rede Brasil Amazônia de Comunicação (RBA), entre os quais está o senador Jader Barbalho (MDB-PA).
Além de privilégio à chapa de Helder Barbalho nos veículos da RBA – alguns concessões públicas – e da divulgação apenas de notícias negativas sobre o candidato adversário, Márcio Miranda (DEM), o MP acusa a chapa por divulgação de propaganda em dia de votações, o que é crime eleitoral, e por usar ilegalmente o sistema de Justiça Eleitoral como parte da estratégia para disseminação de fake news.
Uso ‘espúrio’ de órgãos da Justiça – Entre as notícias falsas citadas pelo procurador regional Eleitoral, Felipe de Moura Palha, uma foi veiculada pelos veículos de comunicação da família Barbalho por meio do uso “ilegítimo e espúrio” de órgãos do sistema de Justiça Eleitoral – Polícia Federal, MP Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará.
Nas vésperas das eleições, a coligação de Helder Barbalho entregou ao MP Eleitoral informações para a instauração de procedimento investigatório do que denominou de “bunker” eleitoral da coligação de Márcio Miranda, que seria um local clandestino utilizado para a prática de diversas ilegalidades, como transações de caixa dois de campanha, corrupção e lavagem de dinheiro.
A coligação de Helder Barbalho acionou o MP Eleitoral, a PF e o TRE, e os veículos da rede RBA disseminaram a notícia falsa sobre o suposto “bunker”. A PF investigou o local e não encontrou nenhuma evidência da ocorrência de atos ilícitos, e o TRE considerou improcedente a ação e condenou a coligação de Helder Barbalho a multa pelo “caráter malicioso da demanda investigatória”.
Detalhes de outras ilegalidades – A utilização abusiva de veículos de comunicação do conglomerado de comunicação RBA em favor da candidatura de Helder Barbalho e para detrimento e depreciação da candidatura de Márcio Miranda foi atestada por provas coletadas em diversos processos, registra o MP Eleitoral, que relacionou várias transcrições com os conteúdos veiculados.
Todos os programas e noticiários contestados nas representações eleitorais foram transmitidos no período antecedente ao segundo turno das eleições, e uma veiculação ocorreu no dia das votações, em 28 de outubro, quando a Rádio Clube deu oportunidade para o candidato Helder Barbalho e a esposa se pronunciarem, sem dar a mesma oportunidade ao candidato Márcio Miranda.
“Todo esse privilégio em meio ao fervor do segundo turno, aproximadamente às 12 horas, quando ainda faltava bastante tempo para o término da votação, o que pode ter lhe assegurado votos importantes para a vitória no pleito”, aponta o procurador regional Eleitoral.
A divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos no dia da eleição é crime punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa.
A manifestação do MP Eleitoral ao TSE foi feita em recurso contra decisão do TRE que considerou improcedentes ações ajuizadas pelo também candidato a governador em 2018 Márcio Miranda e sua coligação.
Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
O deputado e filho do presidente, Eduardo Bolsonaro, foi condenado pela Justiça nesta quinta-feira (21) a indenizar a jornalista Patrícia Campos Mello por danos morais. Eduardo afirmou que a jornalista teria tentado seduzir uma fonte para obter informações sobre seu pai, o presidente Jair Bolsonaro.
A indenização, fixada por um juiz de primeira instância, é de 30.000 reais.
Segundo a sentença, o deputado de 36 anos "ofendeu a honra" da jornalista, "pondo em dúvida a seriedade do seu trabalho e seu empregador", o jornal Folha de S. Paulo.
Eduardo Bolsonaro fez estas declarações em maio de 2020, em uma transmissão no Youtube e acrescentou que Patrícia, uma profissional com vários prêmios por seu trabalho jornalístico, ganhou destaque por publicar notícias falsas. O próprio deputado publicou depois estas declarações em sua conta no Twitter.
O legislador se referiu, em particular, a uma reportagem investigativa do jornal, da qual Patrícia participou, sobre uma organização que divulgou notícias falsas pelo Whatsapp contra o Partido dos Trabalhadores (PT), durante a campanha eleitoral de 2018, que seu pai acabou vencendo.
"É igual à Patrícia Campos Mello. Fez a 'fake news' de 2018 para interferir na eleição presidencial entre o primeiro e segundo turno, e o que ela ganhou de brinde? Foi morar nos Estados Unidos. Correspondente, né? Acho que da Folha de S. Paulo", afirmou. Em seguida, afirmou que a jornalista tinha tentado seduzir o funcionário de uma empresa de marketing digital para obter informações.
O juiz encarregado do caso considerou que Eduardo Bolsonaro, "ocupando um cargo tão importante no cenário nacional (...) e sendo o filho do presidente da República, por óbvio, deve ter mais cautela nas suas manifestações". "Um grande dia", escreveu a jornalista ao comentar a sentença, para a qual cabe recurso. O próprio Jair Bolsonaro também fez acusações similares contra a jornalista em fevereiro de 2020, ao sugerir que ela buscou informações em troca de sexo com um funcionário da empresa. (UOL)
Eles são acusados de agir em conjunto em operação de compra emergencial de 400 ventiladores pulmonares que teria causado prejuízo de R$ 5 milhões aos cofres estaduais. A denúncia afirma que Barbalho tinha ligações pessoais com André Felipe de Oliveira da Silva, citado como representante da empresa contratada, a SKN do Brasil.
A denúncia, assinada pelo procurador-geral de Justiça do Pará, Gilberto Martins, sustenta que, além dos prejuízos ao estado, a compra de ventiladores permitiu "enriquecimento ilícito dos envolvidos e a violação de diversos princípios, considerando que se tratou de compra superfaturada e fraudulenta, totalmente montada e direcionada, fruto de negociação escusa e repleta de ilegalidades e imoralidades".
A ação judicial garante ainda que a aquisição dos aparelhos "resultou no recebimento de produto totalmente inservível ao combate da pandemia do Covid-19, prejudicando sobremaneira a vida da sociedade paraense".
De acordo com o procurador-geral, a compra dos 400 respiradores da SKN por R$ 50 milhões, dos quais foram repassados R$ 25 milhões como pagamento antecipado, se deve à relação pessoal preexistente entre Helder Barbalho e André Felipe.
A denúncia descreve detalhes que comprovariam a pressa e a falta de critérios na aquisição dos equipamentos, como a dispensa de parecer da Procuradoria do Estado e a autorização para pagamento antecipado sem qualquer garantia de fornecimento dos produtos.
A ação de improbidade, ajuizada na Justiça do Pará, anexa uma relação de troca de mensagens entre Helder Barbalho e André Felipe, pelo aplicativo Whatsapp, para provar que ambos eram amigos de longa data.
Numa das conversas, do dia 6 de maio de 2019, André Felipe manifesta interesse de conversar com o governador, a quem trata como “Helder”, sobre "agendas que já havia conversado com você".
O governador responde que estaria dois dias depois em Brasília e pede ao empresário que o encontre no "apartamento do papai", referindo-se ao senador Jader Barbalho.
A compra desses respiradores motivou a Operação 'Para Bellum', desencadeada pela Polícia Federal em junho. A perícia federal constatou que a SKN do Brasil não detinha habilitação técnica com os equipamentos e não havia justificativa para a escolha da firma.
Dos 400 respiradores adquiridos, o governador recebeu 152 no aeroporto de Belém. Os equipamentos chegaram a ser enviados para hospitais em Belém e no interior do estado, antes de o governo anunciar que eles não serviam para pacientes de Covid-19.
Além do governador, foram denunciados o chefe da Casa Civil, Parsifal de Jesus Pontes, o ex-secretário de Saúde, Alberto Beltrane, o empresário André Felipe, além de servidores do estado envolvidos na operação e sócios da SKN.
Ao pedir o afastamento do governador, a denúncia diz que há um padrão de "corrupção sistêmica" no governo paraense, com “"negerência direta do réu", referindo-se a Helder Barbalho.
O procurador-geral também pede a quebra do sigilo bancário dos acusados e a indisponibilidade dos bens no montante até R$ 15 milhões, três vezes mais o valor estimado do prejuízo.
Procurado, o governo do Pará enviou a seguinte nota: "A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informa que não foi notificada e por isso não teve acesso à Ação Civil Pública". Já o empresário André Felipe não foi localizado para explicar a sua citação. (O Globo)
A decisão consta de sentença assinada hoje que também dá prazo de 15 dias para que a Funai e o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) façam novamente constar do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) e do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) todas as terras indígenas ainda não homologadas nas regiões do baixo Tapajós e baixo Amazonas, abrangidas pela Subseção Judiciária Federal de Santarém.
É a primeira sentença em todo o país declarando a nulidade da IN 9/2020. Até o momento, o Ministério Público Federal (MPF) já ajuizou 22 ações judiciais em 12 estados – Pará, Roraima, Amazonas, Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul – pedindo a suspensão da portaria em caráter liminar (provisório) e sua anulação após o julgamento definitivo dos processos.
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| Rogéria Bolsonaro, ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro e mãe de Flávio, Carlos e Eduardo Foto: Reprodução |
BRASÍLIA E RIO (O Globo) - Em sua declaração de Imposto de Renda do ano de 2010, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) informou à Receita Federal a realização de "doações em espécie" no valor de R$ 733 mil para a mãe dele, Rogéria Nantes Bolsonaro. O valor equivale, corrigido pela inflação do período, a R$ 1.229.427,93. Apesar do alto valor, a doação foi feita em um ano no qual o "01", como é chamado pelo pai, o presidente Jair Bolsonaro, declarou uma redução de patrimônio de 30% e uma dívida de R$ 285 mil.
Parte dessa dívida é proveniente de empréstimos obtidos com dois assessores de Jair Bolsonaro, à época deputado federal. Já na evolução patrimonial, Flávio tinha informado possuir bens que totalizavam R$ 690,9 mil em 2009, mas o valor caiu para R$ 485,4 mil no ano seguinte. Procurado, o senador disse, por meio da defesa, que estava impedido de comentar questões sigilosas sobre sua vida financeira e negou irregularidades.
Em 2010, Flávio já era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O período é investigado pelo Ministério Público estadual sob suspeita da existência de um esquema de "rachadinha" (devolução de salários) em seu gabinete na Alerj. O repasse feito à sua mãe é mais do que quatro vezes os rendimentos recebidos por Flávio de seu salário da Alerj naquele ano, declarados no valor de R$ 173 mil. Nesse mesmo ano, ele declarou ter vendido um conjunto de salas comerciais por um valor nominal de R$ 854 mil. Essas transações imobiliárias, que também incluíram dinheiro em espécie, estão sob investigação do MP do Rio sob suspeita de serem uma estratégia para lavagem de dinheiro.
No ano de 2010, Flávio também declarou que recebeu "Transferências Patrimoniais - doações e heranças" em um total de R$ 170 mil. No entanto, o senador não explicou para a Receita como obteve esse valor. Nos três anos anteriores, ele não informou nenhum valor nesse campo e nem a posse de dinheiro em espécie.
Entre 2008 e 2020, Flávio declarou ter recebido R$ 250 mil de dois assessores que à época trabalhavam no gabinete de Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados. Em valores atualizados pelo índice IPCA, esse montante equivaleria atualmente a cerca de R$ 440 mil.
Já a redução de patrimônio de Flávio ocorreu porque, em 2010, ele vendeu um conjunto de 12 salas comerciais. No total declarado, as salas chegavam a R$ 2,6 milhões. Antes de revender, Flávio pagou apenas 12% do financiamento entre 2008 e 2010. O senador vendeu as salas e cedeu o restante do financiamento a uma empresa chamada MCA, obtendo um lucro bruto de R$ 318 mil.
Dois anos depois, em novembro de 2012, o senador e a mulher fizeram a compra de dois apartamentos em Copacabana e declararam ter pago, por meio de dois cheques, R$ 310 mil pelos imóveis. O MP descobriu, porém, que o vendedor depositou para si próprio, além desses dois cheques, um total de R$ 638,4 mil em dinheiro no mesmo momento.
Os promotores apontam indícios de que o dinheiro supostamente obtido com a devolução dos salários dos assessores de Flávio na Alerj seria usado na compra de imóveis. Segundo os dados apurados pelos investigadores, o senador teria lavado R$ 2,7 milhões com compra de imóveis, em sua loja de chocolates e no pagamento de despesas pessoais. Flávio nega irregularidades e diz que construiu o patrimônio com recursos lícitos.
A ação movida por Serginho, como é chamado, tramita desde 2003 contra Rizek e o grupo Abril, dono da revista Placar. A Abril Comunicações S/A ingressou com pedido de recuperação judicial há dois anos, o que levou o jornalista a quitar o valor por conta própria.
De acordo com a convenção coletiva de jornais e revistas de São Paulo, se um jornalista vier a ser processado no exercício do seu trabalho caberá a empresa patrocinar a sua defesa e custear todas as despesas até a decisão final transitada em julgado.
Contratado pela empresa 2001, Rizek publicou reportagem na revista Placar sob o título "A história dos aspirantes", em março daquele ano. O texto relata que Botafogo e Corinthians afastaram jovens de suas categorias de base sob acusação de envolvimento com tráfico de drogas.
Os nomes de alguns jogadores foram revelados na ocasião, além de uma fotografia de Simões, acompanhada da legenda: "Serginho, 20 anos, em frente ao Parque São Jorge, jura que é inocente".
A juíza Andrea Galhardo Palma, então da 3ª Vara Cível de São Paulo, decidiu em janeiro de 2013 que Rizek e a Placar deveriam pagar R$ 50 mil solidariamente para Simões, a título de danos morais, e não atendeu ao pedido de indenização por danos materiais.
A juíza entendeu que a reportagem expôs o jogador de forma descabida. "Saliente-se, nesse passo, que os réus [editora Abril e Rizek], ao veicularem informações negativas a respeito do autor, sem qualquer verificação acerca de sua veracidade, induziram os leitores a erro, por destacar trechos que demonstram o falso envolvimento do autor. Isso por si só gerou abalo moral ao autor", despachou a juíza.
O grupo Abril, porém, ingressou com pedido de recuperação judicial, em 2018, na 2ª Vara de Falência e Recuperação Judiciais de São Paulo, e por isso está impedido de realizar qualquer pagamento fora dos autos desse processo.
Os R$ 50 mil, acrescidos de juros e 15% referente a honorários advocatícios, foram fixados em R$ 396.296,78 em maio deste ano.
Os advogados de Rizek, então, propuseram um acordo, conforme prevê o Código de Processo Civil, de saldar a dívidas com uma entrada de 30% e o restante em seis parcelas.
Folhapress
"André Rizek não reúne condições financeiras de arcar com o pagamento à vista desta vultosa quantia, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família", peticionou a defesa de Rizek, do escritório Fidalgo Advogados.
Desde 2007, o jornalista trabalha no Grupo Globo. Ele preferiu não se manifestar sobre o caso. A reportagem não localizou Serginho.
O jornalista liquidou a dívida em três transferências bancárias para a conta de Leonardo Pires da Silva, advogado do jogador. Rizek depositou uma entrada de R$ 118,8 mil em junho, pagou a segunda parcela, de R$ 46,7 mil, em julho e, no mês seguinte, transferiu o restante: R$ 235,9 mil.
Com a quitação, o juiz Christopher Alexander Roisin, da 3ª Vara Cível de São Paulo, extinguiu o processo na segunda-feira (14).
Fundado em 1950 por Victor Civita, o Grupo Abril entrou com o pedido de recuperação judicial em agosto de 2018, afirmando ter acumulado dívidas de R$ 1,6 bilhão. Em seu plano de recuperação, a empresa se comprometeu a pagar até R$ 310 mil por ações judiciais.
O advogado Maurício Pessoa, contratado por Rizek para tentar receber da Abril parte dos valores que pagou, afirma que o jornalista arcou com o pagamento de indenização no total de quase R$ 1,1 milhão em três processos distintos referentes à mesma reportagem: um de R$ 91 mil, outro de R$ 620 mil e o mais recente, de R$ 396 mil.
Rizek recebeu R$ 310 mil da editora (pela ação de R$ 620 mil) e ainda tenta receber outros R$ 400 mil (os R$ 91 mil integrais de uma das ações e o limite de R$ 310 mil referente à de R$ 396 mil).
"O empregado não deve arcar com dívidas da empresa. Ele sofreu um dano trabalhista quando isso aconteceu, mas espera ser ressarcido amigavelmente pelo ex-empregador", diz o advogado.
Paulo Zocchi, presidente do Sindicato dos Jornalistas no Estado de São Paulo, diz que a entidade propôs, na assembleia geral de credores, que a empresa se comprometesse a quitar integralmente o passivo judicial.
"A Abril rejeitou o nosso pedido. Também tentamos ajudar o Rizek em sua defesa, porque o valor da indenização foi calculado a partir dos resultados financeiros da empresa, e não do assalariado que, no fim, pagou a conta", afirmou Zocchi.
Fonte: G1
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu converter a prisão do presidente do PSC, Pastor Everaldo, de temporária para preventiva (que não tem prazo para acabar).
A decisão foi tomada ontem (4) pelo ministro Benedito Gonçalves, relator da Corte que acompanha a Operação Tris In Idem.
A determinação do ministro atende pedido da Procuradoria-Geral da República.
A operação, de iniciativa do Ministério Público Federal, é um desdobramento da Operação Placebo, que investiga atos de corrupção em contratos públicos do governo do Rio de Janeiro, e que também resultou no afastamento do governador fluminense Wilson Witzel, por 180 dias.
O Pastor Everaldo foi preso na sexta-feira da semana passada (28) por causa de suposto envolvimento no esquema de corrupção.
A prisão temporária já havia sido prorrogada uma vez a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também solicitou a manutenção do encarceramento do Pastor.
Em nota enviada à imprensa, a direção do PSC afirma que o Pastor Everaldo “está sendo alvo de uma delação mentirosa.”
Agência Brasil
O juiz Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade, titular da Vara Criminal da Comarca de Itaituba, suspendeu todas as audiências agendadas com réus que cumprem medidas cautelares e os que estão com suspensão de condicional do processo, que possuem necessidade de comparecimento em juízo, até o dia 06 de janeiro de 2021.
No caso de Simão Jatene – assim como dos outros denunciados -, a procuradora pede que eles sejam declarados inelegíveis por oito anos. Ou seja, caso o julgamento desse processo seja realizado antes das eleições deste ano de 2020 e em caso de condenação, o ex-governador Simão Jatene estaria impedido de concorrer à prefeitura de Belém com base na lei da ficha limpa.
Nas 17 páginas do pedido de cassação dos denunciados e cuja íntegra o Ver-o-Fato teve acesso, Nayana Fadul foca sua acusação também no programa “Asfalto na Cidade”, que consumiu dos cofres públicos R$ 550 milhões, mas que a procuradora eleitoral define como obra “eleitoreira e oportunista”. Segundo ela, o programa de asfaltamento em dezenas de municípios teve o “claro propósito de beneficiar a candidatura de Márcio Miranda ao governo e de José Megale, a vice. E dada a ampla repercussão dos atos, o reconhecimento do abuso de poder político-econômico é pertinente”, afirma a fiscal da lei.
“Inicialmente, faz-se importante registrar que abuso de poder político é espécie do gênero abuso de poder, razão pela qual a elucidação de ambos os conceitos vem a calhar, o que se faz recorrendo às lições de José Jairo Gomes (Direito Eleitoral. 12a ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 311 e 314-315): no Direito Eleitoral, por abuso de poder compreende-se o mau uso de direito, situação ou posição jurídicas com vistas a se exercer indevida e ilegítima influência em dada eleição.
“Ao realizarem seus misteres, os agentes públicos devem sempre guardar obediência aos princípios constitucionais regentes de suas atividades, nomeadamente os previstos no artigo 37 da Lei Maior, entre os quais avultam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, licitação e o concurso público.
