Advocacia do Senado recorre no STF para governador do AM depor na CPI Fonte: Agência Senado

A Advocacia do Senado interpôs no Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (14), agravo regimental contra o habeas corpus que dispensou o governador do Amazonas, Wilson Lima, de depor na CPI da Pandemia. O depoimento estava previsto para quinta-feira (10).

O habeas corpus preventivo, concedido pela ministra do STF Rosa Weber, deu a Lima o direito de comparecer ou não à CPI e de não responder a perguntas, em caso de comparecimento. Na decisão, a ministra alegou que o governador é investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal pela suposta prática de crimes na gestão da pandemia no Amazonas. Para ela, o direito à não incriminação em relação a essa investigação se estende à CPI. Rosa Weber reconheceu, porém, que não existe precedente vinculante no STF.

No agravo, a Advocacia do Senado explica que Wilson Lima foi convocado como testemunha, e não como investigado; e que o depoimento perante a CPI não constitui ato de autodefesa, e sim ato de responsabilidade política, pois toda autoridade deve colaborar com a prestação de contas perante a sociedade.

"A presunção de inocência não deve ser jamais um obstáculo ao dever de accountability [prestação de contas], nem ao direito de informação e de livre formação de convicção do público acerca da eventual responsabilidade política de seus governantes", afirmam os advogados do Senado, pedindo a reforma da decisão de Rosa Weber, para que o governador atenda à convocação da CPI com o dever de falar a verdade, ressalvado o direito ao silêncio para não se incriminar.

Fonte: Agência Senado

Afronta de defesa de Wilson Lima a Ministra Rosa Werber, Para Ele Ficar Calado na CPI Não Foi Bom Negócio

Ministra Rosa Werber

     Ao que tudo indica, o governador do Amazonas, o   paraense Wilson Lima, faltou na aula que recomenda   não mexer com os brios de juiz. De ministro então nem   se  fala. Vejam só. Ontem, a menos de 48 horas do   depoimento de Lima na CPI da Covid, o advogado do   governador, Antonio Nabor Areias Bulhões, ingressou no   Supremo Tribunal Federal, STF, com um habeas corpus,   com pedido de medida liminar urgente, contra ato do   Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal - CPI da Pandemia-, que o convocou a depor nesta quinta-feira, 10. 

Afrontosamente, o advogado acrescentou, na petição, que o pedido tinha que ser distribuído, por prevenção, ao Ministro Ricardo Lewandowski, sob a justificativa de que o ministro já havia relatado outros dois Habeas Corpus, todos relacionados à CPI da Pandemia. Na prática, o advogado afirma, com todas as letras, que Rosa Weber não pode relatar o pedido do governador. Simples assim. 

A ministra, para quem foi distribuído o HC por prevenção, por sua vez, encaminhou o acintoso pedido ao presidente da corte, o ministro Luiz Fux, para que o mesmo analisasse a petição da defesa do governador. “O presente feito foi a mim distribuído por prevenção à ADPF 848, de minha relatoria, nos termos do art. 69, caput, do RISTF – A distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão ou continência.” Frisou elegantemente a ministra ao encaminhar o feito para Fux.

A resposta veio a cavalo. O presidente do STF fulminou, de pronto, a pretensão de Wilson Lima, mantendo a distribuição do feito para a Ministra Rosa Weber, por prevenção. 

“Bem analisados os writs mencionados, verifica-se que todos eles foram impetrados em favor de duas testemunhas. Ambas respondem, conjuntamente, a procedimento instaurado pelo Ministério Público, pelos mesmos fatos sobre os quais foram convocadas a depor na CPI, evidenciando a existência de conexão instrumental entre os habeas corpus. 

Diversamente, o presente habeas corpus foi impetrado em favor de Governador de Estado, para investigação de fatos diversos dos imputados aos pacientes dos HCs 201.899, 201.912, 201.970 e 202.080. Eventuais procedimentos investigatórios que venham a ser instaurados não revelam conexão ou continência apta a determinar a prevenção da relatoria. Ao mesmo tempo, o presente writ guarda relação de continência com a ADPF 848, de relatoria da Ministra Rosa Weber.” 

Frisou Fux ao determinar o retorno do pedido, com urgência, ao gabinete da ministra. E isso era tudo que o governador do Amazonas não queria. Agora, é esperar pela indulgência de Rosa Weber, que, apesar de legalista e garantista, como qualquer jurista, não gosta de ver sua competência e imparcialidade, colocada a prova. A sorte de Lima está lançada. 

Fonte: O Antagonista