O Ministério Público Estadual, de Itaituba, através da
Promotora Juliana de Pinho Palmeira ajuizou na Justiça uma AÇÃO CÍVEL PÚBLICA
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra Eliene Nunes, Prefeita Municipal de
Itaituba.
A proposição foi feita pelo MP baseado em depoimentos de
funcionários públicos municipais, que tiveram descontados em seus salários pela
prefeitura o consignado e não repassou ao Banco BMG/SA. Segundo
narração da Promotora em sua ação, um grupo de servidores do município de
Itaituba procurou o MP e denunciou a prefeita Eliene Nunes, dizendo que a
prefeitura fez convênio com o Banco BMG/S/A, pelo qual os servidores do
município receberam um cartão de crédito, sendo que o mínimo da fatura mensal o
cartão seria consignado diretamente na folha de pagamento do município e que o
titular pagaria a diferença diretamente à rede bancaria.
O ocorre que,
mesmo sendo consignado mês a mês da folha de pagamentos dos servidores aquele
pagamento mínimo, o valor consignado não estava sendo repassado pela Prefeitura
à instituição financeira Banco BMG S/A, que bloqueou o cartão de crédito e
inscreveu o nome dos servidores no Serviço de Proteção ao Crédito –SPC.
Na tutela
definitiva, o MP pede a concessão da Medida Liminar, para que Eliene Nunes de
Oliveira possa responder a presente Ação, seja condenada por ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, nos termos do art.12,I da Lei 8.437/96, seja recolhido aos
instituições financeiras os valores consignados dos servidores públicos
municipais e condenada ao pagamento das custas finais e dos demais ônus da
sucumbência que serão convertidos aos cofres estaduais. (blog do
Peninha)
Edição e fotos do documento: Jota Parente
BRs 364 e 425
