Há
quase um mês eu venho cobrindo a tramitação do já famoso Projeto de Lei 012/2019,
de autoria do Poder Executivo, com o objetivo de vincular a liberação de
licenças municipais, alvarás ou certidões negativas, à inexistência de
pendências de débitos com o erário público municipal, tanto em caso de pessoa
física quanto jurídica.
Eu
não tenho nenhuma dúvida sobre a necessidade de a prefeitura de Itaituba cobrar
os seus devedores, que são muitos e em volume de recursos muito grandes,
capazes de aliviar bem o caixa.
Entra
prefeito, sai prefeito, e ninguém é cobrado porque ninguém tem coragem de
cobrar. Agora, o prefeito Valmir Clímaco teve a coragem de mexer nesse
vespeiro, pois tem gente grande, muito grande que dá calote no município sem o
menor constrangimento, para depois posar de bom moço e ainda se achar no direito
de tripudiar a administração.
Valmir
mexeu em casa de marimbondos. Grande parte dos empresários que devem ao fisco
do município estão entrincheirados contra o gestor. As entidades de classe se
movimentaram e até a tribuna da Câmara usaram para expor suas posições
contrárias.
Segundo
o advogado da ASEII, o projeto nasceu eivado de equívocos legais. Fala-se até
que é inconstitucional.
Alguns
vereadores estão pisando em ovos com esse projeto, ainda ressabiados com a
ressaca do aumento da contribuição da iluminação pública que continua rendendo
dissabores.
Como
gato escaldado tem medo de água fria, alguns edis tem protelado a votação. Só
que esse prazo está se esgotando, porque o prefeito tem pressa.
Semana
passado, entre tantos discursos sobre a matéria, um dos vereadores saiu-se com
uma pérola quando disse que se dependesse dele, o projeto de lei seria votado
logo. “Se for inconstitucional, isso quem tem que resolver é a justiça”. Foi o
vereador José Belonne o autor.
É
exatamente essa a preocupação da maioria dos vereadores. Temem que o Projeto de
Lei 012/2019 seja inconstitucional. Davi Salomão deixou claro que vai votar
contra.
Uma
coisa é uma casa de leis aprovar um projeto de lei que seja inconstitucional
sem saber que era, sem que o assunto tenha sido debatido com essa profundidade;
outra coisa totalmente diferente é se votar um projeto de lei cuja constitucionalidade
vem sendo questionada há quase um mês.
É
muito provável que essa matéria seja discutida, votada e aprovada na sessão
desta terça-feira, 23 de abril. A pressão é grande para que isso aconteça.
Eu
faço igual ao prefeito de um pequeno município da região das ilhas, na Ilha do
Marajó, que teria dito: “não sou contra, nem a favor, muito pelo contrário”.
Não
existe nenhuma razão para qualquer pessoa que viva em Itaituba, que de fato queira
o bem do município, ser contra cobrar a conta de quem deve ao fisco municipal.
Se
os pequenos devedores pagam, porque quem deve muito só faz aumentar seu patrimônio
às custas da sonegação? Tem mais é que pagar. Todavia, que isso seja feito
rigorosamente dentro da lei.
Quanto
aos nossos vereadores, espero que ao votarem amanhã, tenham conhecimento exato
do que estarão votando, para evitar colocar o Legislativo itaitubense, mais uma
vez numa saia justa, fora o desgaste que sofrerão se tomarem a decisão errada.
Jota Parente
O
artigo de autoria do signatário do blog publicado ontem à noite foi destaque na
seção de hoje na Câmara Municipal. Trata do principal assunto discutido nas
oito últimas seções, o Projeto de Lei 012/2019.
